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o princípio da anterioridade nonagesimal. Lembrando que a letra c foi objeto da Emenda Constitucional nº 42 de 2003. 
<table><tr><td>
<p>Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
<p>[...]
<p>III - cobrar tributos:
<p>[...]
<p>b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
<p>c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
</td></tr></table>
<p>Aprendemos que existem exceções. Imposto sobre a Importação, Imposto sobre a Exportação, e algumas contribuições que valem desde já. <span style="color: red;">Na prova, teremos que nominar!</span> O professor fatalmente irá pedir na prova. Qualquer prova que contenha Direito Tributário irá despencar isso.
<p>